.:. PARLAMENTO EUROPEU APROVA CLÁUSULA DE REPARAÇÃO .:.

Decisão do órgão atesta que a livre concorrência e o direito do consumidor prevalecem no mercado de reposição de autopeças

Em dezembro de 2007, durante sessão plenária, o Parlamento Europeu votou a favor da Cláusula de Reparação, que define limites amigáveis entre a proteção da propriedade intelectual e a livre concorrência no mercado europeu de autopeças para reposição. Pela lei, as montadoras podem registrar os componentes de um veículo. Entretanto, essa patente não tem validade no mercado de reparação.

A cláusula protege os 260 milhões de proprietários europeus de veículos de ficarem reféns de um monopólio quando precisarem fazer reparos ou manutenção. “Tal decisão pode impactar positivamente no Brasil, onde há pouco iniciamos a luta por um mercado livre”, comenta Roberto Monteiro, diretor executivo da ANFAPE – Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças.

Como concessão à indústria automobilística, o Parlamento decidiu instituir um período de transição de cinco anos para implementar a cláusula nos países-membro nos quais o mercado de reparação ainda é protegido, como é o caso de Portugal, França, Suécia e Noruega. No início deste ano, a discussão seguiu para o Conselho de Ministros da Comunidade Européia, cuja decisão será soberana.

Atualmente, 20% do mercado europeu de autopeças, que movimenta 44 bilhões de Euros ao ano, dizem respeito aos fabricantes independentes. “A decisão só confirma o que defendemos: a patente de uma autopeça não pode valer para a reposição. Afinal, o consumidor já pagou pelo design do produto quando adquiriu o veículo. Além disso, uma pessoa não compra um pára-choque, por exemplo, senão para reparar o carro. É um produto que não tem autonomia, faz parte de um todo”, acrescenta Monteiro.

Sobre o mercado independente de autopeças de reposição no Brasil

A ANFAPE é quem encabeça a luta pela livre concorrência no mercado brasileiro de reposição de autopeças. Desde abril deste ano, a entidade trava, por meio do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), uma batalha contra a indústria automobilística.

Isso porque grandes montadoras instaladas no país estão registrando o desenho industrial dos componentes visuais de seus veículos para tentar impedir, mediante o envio de notificações extrajudiciais e ações resultantes em buscas e apreensões, que os fabricantes independentes produzam e comercializem essas peças.

“Cabe à SDE abrir o processo administrativo e encaminhá-lo ao CADE, que vai decidir sobre a questão, ou seja, se há ou não abuso de direito por parte das montadoras”, conclui o diretor da ANFAPE.